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Códigos do Município, Regimento Interno e Lei Orgânica

Código de Postura

O Código de Posturas é um conjunto de normas municipais que regulamentam o uso dos espaços públicos, a convivência urbana e o bem-estar da população.

Código de Tributário

O Código Tributário Municipal é a legislação que organiza e disciplina a arrecadação de tributos no âmbito do município.

Regimento Interno

É o instrumento delineador das atribuições dos órgãos do Poder Legislativo. Nele estão contemplados as funções legislativas, fiscalizadoras e administrativas da Câmara.

Código de Obra

É o instrumento delineador das atribuições dos órgãos do Poder Legislativo. Nele estão contemplados as funções legislativas, fiscalizadoras e administrativas da Câmara.

Lei Orgânica

A Lei Orgânica é a “constituição municipal”, que organiza os poderes, define competências e direitos no âmbito do município. Ela é elaborada pela Câmara de Vereadores e segue os princípios da Constituição Federal e Estadual.

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